HC 1028245 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus é ação destinada a tutelar a liberdade de locomoção e não é meio adequado para atacar a legalidade de processo administrativo disciplinar, inexistindo ameaça, nem mesmo reflexa, à liberdade de locomoção do paciente, conforme precedentes citados.
- Parties
- Impetrante: RICARDO DANTAS ESCOBAR; Paciente: MARCO AURELIO DA SILVA CANAL; Autoridade Coatora: MINISTRO DA FAZENDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Pedido de liminar indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Ilícita, Processo Administrativo Disciplinar, Liminar
Case Brief
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Parties
RICARDO DANTAS ESCOBAR
Impetrante
MARCO AURELIO DA SILVA CANAL
Paciente
MINISTRO DA FAZENDA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para controle de processo administrativo disciplinar
- 2 ilegalidade de provas telemáticas obtidas fora do período autorizado
- 3 efeito das provas ilícitas no Processo Administrativo Disciplinar
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus é ação destinada a tutelar a liberdade de locomoção e não é meio adequado para atacar a legalidade de processo administrativo disciplinar, inexistindo ameaça, nem mesmo reflexa, à liberdade de locomoção do paciente, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Pedido de liminar indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ
- Intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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