HC 1028818 - DECISAO

HC 1028818 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matérias não previamente suscitadas e decididas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, e por ser manifesta a incompetência desta Corte para o exame direto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELIAS ARRUDA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Relator)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Regime Prisional, Competência, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Regime Prisional Competência Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS ARRUDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na apreciação do HC n. 2260833-92.2025.8.26.0000
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matérias não suscitadas previamente na instância de origem
  3. 3 Alegação de coação por demora na apreciação do habeas corpus (coação por omissão)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matérias não previamente suscitadas e decididas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, e por ser manifesta a incompetência desta Corte para o exame direto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.