HC 1029307 - DECISAO

HC 1029307 - DECISAO

O pedido é inadmissível porque busca revisão da condenação e reexame de provas e do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO SOUZA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Concurso De Agentes Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

RODRIGO SOUZA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da majorante do concurso de agentes
  2. 2 Inadmissibilidade de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias via habeas corpus
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido é inadmissível porque busca revisão da condenação e reexame de provas e do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.