HC 1020337 - DECISAO

HC 1020337 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso próprio para impugnar a decisão colegiada e não se constatou flagrante ilegalidade; a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, especialmente o risco de reiteração delitiva diante de condenação anterior por tráfico, reconhecimento nos meios policiais e posse de munições, além da inadequação das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Posse De Arma De Fogo, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Posse De Arma De Fogo Reincidência +1 more

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso próprio para impugnar a decisão colegiada e não se constatou flagrante ilegalidade; a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, especialmente o risco de reiteração delitiva diante de condenação anterior por tráfico, reconhecimento nos meios policiais e posse de munições, além da inadequação das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.