HC 1035685 - ACORDAO

HC 1035685 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada; em observância à Súmula 691/STF, não é possível conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar sem flagrante ilegalidade, e não havendo demonstração plena e induvidosa de coação ilegal deve-se colher informações do juízo de origem e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: JOAO CARLOS RIBEIRO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Pedido De Reconsideração, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Pedido De Reconsideração Princípio Da Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Liminar

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Parties

JOAO CARLOS RIBEIRO ANTUNES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (superação da Súmula 691/STF)
  2. 2 Se há demonstração plena e induvidosa de coação ilegal que autorize concessão de liminar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada; em observância à Súmula 691/STF, não é possível conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar sem flagrante ilegalidade, e não havendo demonstração plena e induvidosa de coação ilegal deve-se colher informações do juízo de origem e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.