HC 1030876 - ACORDAO

HC 1030876 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque: (i) o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, o que impediria acolher pedidos de absolvição ou desclassificação; (ii) os depoimentos policiais foram considerados meio de prova idôneo na ausência de demonstração de parcialidade; (iii) a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi examinada na instância originária, impedindo seu conhecimento neste Tribunal sem supressão de instância; e (iv) as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, conclusão que não pode ser desconstituída na via...

Parties
Agravante / Paciente: RICHARD GABRIEL DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgado Em Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Depoimento Policial, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Depoimento Policial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD GABRIEL DE PAULA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgado Em Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  2. 2 Idoneidade do depoimento policial salvo demonstração de parcialidade
  3. 3 Nulidade da busca domiciliar e supressão de instância por não ter sido examinada na origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque: (i) o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, o que impediria acolher pedidos de absolvição ou desclassificação; (ii) os depoimentos policiais foram considerados meio de prova idôneo na ausência de demonstração de parcialidade; (iii) a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi examinada na instância originária, impedindo seu conhecimento neste Tribunal sem supressão de instância; e (iv) as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, conclusão que não pode ser desconstituída na via...