RHC 220061 - DECISAO

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Não se reconheceu flagrante ilegalidade: a busca e apreensão foi cumprida pela Polícia Militar em estrito cumprimento de ordem judicial; o habeas corpus é via inadequada para desentranhar provas ou reexaminar o conjunto fático-probatório; e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (vultosa quantidade e acondicionamento de entorpecentes, material de fracionamento, dinheiro, celulares, antecedentes e risco de reiteração delitiva), justificando a manutenção da custódia cautelar, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente / Paciente: RENATO DUARTE GENEROSO; Órgão Recorrido / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Polícia Militar, Provas, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

RENATO DUARTE GENEROSO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Polícia Militar no cumprimento de mandado de busca e apreensão
  2. 2 nulidade da busca e apreensão e pedido de desentranhamento de provas
  3. 3 requisito e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade: a busca e apreensão foi cumprida pela Polícia Militar em estrito cumprimento de ordem judicial; o habeas corpus é via inadequada para desentranhar provas ou reexaminar o conjunto fático-probatório; e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (vultosa quantidade e acondicionamento de entorpecentes, material de fracionamento, dinheiro, celulares, antecedentes e risco de reiteração delitiva), justificando a manutenção da custódia cautelar, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determino o desentranhamento do documento de fls. 351-355.
  • Publique-se.