HC 1041899 - DECISAO

HC 1041899 - DECISAO

O tribunal entendeu que, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, havia flagrante ilegalidade na dosimetria da pena porque a elevação da pena-base foi fundamentada por vetoriais genéricas (culpabilidade, conduta social, consequências) sem fundamentação concreta; por isso, concedeu de ofício a ordem para reduzir a pena-base para o mínimo legal (3 anos de reclusão) e fixar o regime inicial em aberto.

Parties
Paciente: EUDIS OLIVEIRA PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação n. 0016654-98.2018.822.0501)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena-base para 3 anos de reclusão e determinar início do cumprimento em regime aberto; demais da condenação mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Flagrante Ilegalidade Ordem De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EUDIS OLIVEIRA PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação n. 0016654-98.2018.822.0501)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, havia flagrante ilegalidade na dosimetria da pena porque a elevação da pena-base foi fundamentada por vetoriais genéricas (culpabilidade, conduta social, consequências) sem fundamentação concreta; por isso, concedeu de ofício a ordem para reduzir a pena-base para o mínimo legal (3 anos de reclusão) e fixar o regime inicial em aberto.

Court Disposition

Liminar indeferida; concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena-base para 3 anos de reclusão e determinar início do cumprimento em regime aberto; demais da condenação mantida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Concedida de ofício a ordem para reduzir a pena-base para 3 anos de reclusão