HC 1042326 - DECISAO

HC 1042326 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas conceder a ordem de ofício para determinar ao juízo da execução que reanalise de imediato a possibilidade de progressão de regime, porque a decisão de origem fundamentou a exigência do exame criminológico apenas na gravidade abstrata do crime sem analisar elementos concretos dos autos da execução, e sendo necessário fundamentação concreta para impor tal prova técnica.

Parties
Paciente: Vitor Hugo Vieira dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício Para Reanálise Pelo Juízo Da Execução)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Judicial Súmula 439/stj +1 more

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Parties

Vitor Hugo Vieira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício Para Reanálise Pelo Juízo Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para discutir progressão de regime
  2. 2 Se é possível e em que hipóteses exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Se a Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas conceder a ordem de ofício para determinar ao juízo da execução que reanalise de imediato a possibilidade de progressão de regime, porque a decisão de origem fundamentou a exigência do exame criminológico apenas na gravidade abstrata do crime sem analisar elementos concretos dos autos da execução, e sendo necessário fundamentação concreta para impor tal prova técnica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, considerando a fundamentação exigida e eventual ausência de atos desabonadores ou existência do exame criminológico.