RHC 225183 - DECISAO

RHC 225183 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, por não se identificar ilegalidade manifesta no decreto prisional: a decisão do Tribunal de origem fundamentou concretamente a preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, em razão da materialidade (apreensões descritas) e indícios de autoria, da gravidade concreta dos fatos e do risco à ordem pública e à instrução criminal, bem como da insuficiência das medidas cautelares diversas; questões não apreciadas originariamente (excesso de prazo, perícia, contemporaneidade) não puderam ser examinadas pela Corte sob pena de supressão de instância; o pedido de suspensão do recambiamento foi indeferido em face da fundamentação idônea...

Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS LUIZ BOMFIM RIBEIRO; Órgão Julgador / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito — Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação/organização Criminosa, Recambiamento De Preso, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação/organização Criminosa Recambiamento De Preso Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS LUIZ BOMFIM RIBEIRO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito — Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Necessidade de recambiamento para o juízo processante e possibilidade de realização de atos por videoconferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, por não se identificar ilegalidade manifesta no decreto prisional: a decisão do Tribunal de origem fundamentou concretamente a preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, em razão da materialidade (apreensões descritas) e indícios de autoria, da gravidade concreta dos fatos e do risco à ordem pública e à instrução criminal, bem como da insuficiência das medidas cautelares diversas; questões não apreciadas originariamente (excesso de prazo, perícia, contemporaneidade) não puderam ser examinadas pela Corte sob pena de supressão de instância; o pedido de suspensão do recambiamento foi indeferido em face da fundamentação idônea...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.