HC 1042179 - DECISAO

HC 1042179 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e a apreciação do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.

Parties
Paciente: CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Com Instrução Deficiente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Nulidade Do Julgamento, Insuficiência Probatória, Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Nulidade Do Julgamento Insuficiência Probatória Homicídio Qualificado Dolo Eventual +1 more

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Parties

CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Com Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e consequente insuficiente instrução do writ
  2. 2 Pedido de cassação da condenação por homicídio qualificado em dolo eventual por alegada contrariedade à prova dos autos e insuficiência probatória
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de instrução adequada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e a apreciação do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se