HC 1032432 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a condenação foi amparada por conjunto probatório concreto (boletim de ocorrência, extratos bancários, transações PIX/TED, confissão extrajudicial), as teses de desclassificação e de bis in idem exigem revolvimento de provas vedado na via estreita do writ, e a dosimetria e o regime inicial foram fundamentados adequadamente pelo Tribunal a quo.

Parties: Paciente: LAÍS FÁTIMA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Furto Mediante Fraude (art. 155, § 4º B E § 4º C, Inciso II, Cp), Estelionato (art. 171 Cp), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Insuficiência De Provas

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Mediante Fraude (art. 155, § 4º B E § 4º C, Inciso Ii, Cp) Estelionato (art. 171 Cp) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

LAÍS FÁTIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Insuficiência probatória para manutenção da condenação
2 Possibilidade de desclassificação para estelionato
3 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.