HC 1020478 - DECISAO

HC 1020478 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado e sem prévia utilização da via revisional na instância de origem, constitui substitutivo de revisão criminal vedado a esta Corte em razão da limitação de competência do art. 105, I, e, da CF, além de versar sobre matéria não apreciada na origem, o que configuraria supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: RONALDO GLAUCO IZIDORO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RONALDO GLAUCO IZIDORO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão na dosimetria da pena
  3. 3 Competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado e sem prévia utilização da via revisional na instância de origem, constitui substitutivo de revisão criminal vedado a esta Corte em razão da limitação de competência do art. 105, I, e, da CF, além de versar sobre matéria não apreciada na origem, o que configuraria supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se