HC 998355 - ACORDAO

HC 998355 - ACORDAO

Não há omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado; o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir condenação com trânsito em julgado como substituto de revisão criminal; a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art.105, I, "e" CR/1988); embargos de declaração servem apenas para sanar vícios formais (CPP art.619); por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALEXSANDRO GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Temporal Violação De Domicílio Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO GUEDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado?
  2. 2 Há omissão no acórdão embargado que justifique embargos de declaração?
  3. 3 É possível concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado; o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir condenação com trânsito em julgado como substituto de revisão criminal; a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art.105, I, "e" CR/1988); embargos de declaração servem apenas para sanar vícios formais (CPP art.619); por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.