HC 1019754 - DECISAO

HC 1019754 - DECISAO

Verificada a existência de trânsito em julgado da condenação em 11/6/2024, o habeas corpus configurou substitutivo de revisão criminal incabível nesta Corte, razão pela qual o pedido foi considerado incognoscível e não conhecido, por usurpação da competência do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 105, I, al. e e 108, I, al. b da Constituição.

Parties
Paciente: ADRIAN GUILHERME DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP

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Parties

ADRIAN GUILHERME DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificada a existência de trânsito em julgado da condenação em 11/6/2024, o habeas corpus configurou substitutivo de revisão criminal incabível nesta Corte, razão pela qual o pedido foi considerado incognoscível e não conhecido, por usurpação da competência do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 105, I, al. e e 108, I, al. b da Constituição.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.