HC 1018384 - DECISAO

HC 1018384 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, e o writ não é via adequada para reexaminar matéria de prova e mérito.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DE MOURA ROMAO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Indeferida liminarmente do mandamus; mandado não conhecido por impetração concomitante com recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Concomitância De Recursos (habeas Corpus E Recurso Especial), Admissibilidade Do Writ, Prova Ilícita, Impossibilidade De Revolver Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Concomitância De Recursos (habeas Corpus E Recurso Especial) Admissibilidade Do Writ Prova Ilícita Impossibilidade De Revolver Fatos E Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DE MOURA ROMAO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial
  2. 2 possibilidade de análise de prova ilícita e reavaliação da prova no habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, e o writ não é via adequada para reexaminar matéria de prova e mérito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente do mandamus; mandado não conhecido por impetração concomitante com recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade)

Orders

  • Indeferida liminarmente do mandamus.
  • Publique-se.