HC 1011791 - DECISAO

HC 1011791 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu simultaneamente à interposição do recurso cabível (recurso especial AREsp n. 2.854.555/AC) com idêntica pretensão, e conforme entendimento da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP) o habeas corpus não é admitido nessas circunstâncias salvo nas hipóteses excepcionais previstas.

Parties
Paciente: ROBERTO CEZAR DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Tutela Da Liberdade
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Parties

ROBERTO CEZAR DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Estadual por suposto tráfico transnacional
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não disponibilização integral das mídias com interceptações telefônicas e telemáticas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio interposto com idêntica pretensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu simultaneamente à interposição do recurso cabível (recurso especial AREsp n. 2.854.555/AC) com idêntica pretensão, e conforme entendimento da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP) o habeas corpus não é admitido nessas circunstâncias salvo nas hipóteses excepcionais previstas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.