HC 1020382 - DECISAO

HC 1020382 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão transitada em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, competência que o STJ não exerce originariamente, e porque, em confronto com a fundamentação do acórdão impugnado, não se verificou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS APARECIDO RIBEIRO; Paciente: CHARLES RAUBNER WILLIAN CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MARCOS APARECIDO RIBEIRO

Paciente

CHARLES RAUBNER WILLIAN CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra julgado transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Valoração de circunstância judicial e fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão transitada em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, competência que o STJ não exerce originariamente, e porque, em confronto com a fundamentação do acórdão impugnado, não se verificou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se