HC 1015941 - DECISAO

HC 1015941 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que fundamentadamente revogou a concessão do cumprimento em regime semiaberto com monitoramento eletrônico ao considerar o longo saldo de pena, a gravidade dos delitos e o histórico de faltas graves do paciente, bem como a necessidade de observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL DIAS DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante Nº 56 +1 more

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Parties

RAFAEL DIAS DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição do cumprimento de pena em regime semiaberto por monitoramento eletrônico, em razão da falta de vagas, configura constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 e das providências fixadas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar por falta de vagas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que fundamentadamente revogou a concessão do cumprimento em regime semiaberto com monitoramento eletrônico ao considerar o longo saldo de pena, a gravidade dos delitos e o histórico de faltas graves do paciente, bem como a necessidade de observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.