HC 1034359 - DECISAO

HC 1034359 - DECISAO

O documento anexado na petição de reconsideração não supriu a insuficiência de instrução necessária à análise do habeas corpus; por isso não conheço do pedido de reconsideração e mantenho a decisão que indeferiu liminarmente a petição.

Parties
Paciente: ORIVALDO PERES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração; mantenho a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regressão Cautelar, Reconsideração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regressão Cautelar Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORIVALDO PERES DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de instrução para análise do habeas corpus
  2. 2 Documento anexado inadequado (decisão sobre progressão em vez de regressão)
  3. 3 Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a petição

Ratio Decidendi

O documento anexado na petição de reconsideração não supriu a insuficiência de instrução necessária à análise do habeas corpus; por isso não conheço do pedido de reconsideração e mantenho a decisão que indeferiu liminarmente a petição.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração; mantenho a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração
  • Mantenho a decisão impugnada pelos próprios fundamentos