RHC 222815 - DECISAO

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Embora o decreto prisional contenha fundamentação e indícios de autoria, considerando que o suposto tráfico foi praticado sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida não é exorbitante e a reiteração delitiva não se mostra inequívoca, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os bens tutelados, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por tais medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: GUSTAVO ROSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Entorpecentes, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Entorpecentes Periculum Libertatis Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ROSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para tutelar a ordem pública
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecente apreendida na necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação e indícios de autoria, considerando que o suposto tráfico foi praticado sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida não é exorbitante e a reiteração delitiva não se mostra inequívoca, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os bens tutelados, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por tais medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.