HC 1037425 - DECISAO

HC 1037425 - DECISAO

Verificada ilegalidade patente na manutenção da prisão do paciente unicamente em razão do não pagamento da fiança, sem demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, a Corte afastou a limitação de competência diante do flagrante constrangimento ilegal e concedeu a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, mantendo as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIS MIGUEL HUAMAN TABARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida: liberdade provisória deferida independentemente do recolhimento da fiança
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Cautelar, Flagrante Ilegalidade, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Cautelar Flagrante Ilegalidade Competência

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Parties

LUIS MIGUEL HUAMAN TABARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Competência da Corte para conhecer habeas corpus contra liminar de desembargador (Súmula 691 STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se o inadimplemento da fiança por si só autoriza a manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade patente na manutenção da prisão do paciente unicamente em razão do não pagamento da fiança, sem demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, a Corte afastou a limitação de competência diante do flagrante constrangimento ilegal e concedeu a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, mantendo as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: liberdade provisória deferida independentemente do recolhimento da fiança

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao paciente LUIS MIGUEL HUAMAN TABARES, independentemente do recolhimento da fiança, mediante a imposição das medidas cautelares já fixadas pelo Juízo de primeiro grau (fls. 25-27).
  • Publique-se e intimem-se.