HC 1015933 - DECISAO

HC 1015933 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS VILARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Do Objeto (revogação Superveniente Da Prisão Preventiva)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Perda De Objeto

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS VILARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Do Objeto (revogação Superveniente Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Revogação superveniente da prisão preventiva e perda do objeto
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública)
  3. 3 Observância do princípio da homogeneidade das prisões cautelares