HC 1036103 - DECISAO

HC 1036103 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, que transitou em julgado, o que configura óbice ao seu conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; portanto, não há lugar ao reexame da matéria nesta via.

Parties
Paciente: ALIAN BEPPLER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ; pedido não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Embargos De Declaração, ANPP
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Parties

ALIAN BEPPLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por busca pessoal irregular
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus já decidido
  3. 3 aplicabilidade do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, que transitou em julgado, o que configura óbice ao seu conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; portanto, não há lugar ao reexame da matéria nesta via.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ; pedido não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.