HC 1037523 - DECISAO

HC 1037523 - DECISAO

Não conhecer do writ por ausência de peça indispensável (cópia do decreto prisional de primeiro grau), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e demonstra que o habeas corpus não foi adequadamente instruído com prova pré-constituída.

Parties
Paciente: FELIPE KAUAN RODRIGUES SUNAHARA; Paciente: VITOR RAFAEL SALES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Writ Por Ausência De Peça Indispensável
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

FELIPE KAUAN RODRIGUES SUNAHARA

Paciente

VITOR RAFAEL SALES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Writ Por Ausência De Peça Indispensável

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Verificação da verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por ausência de peça indispensável (cópia do decreto prisional de primeiro grau), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e demonstra que o habeas corpus não foi adequadamente instruído com prova pré-constituída.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se