HC 1036387 - DECISAO

HC 1036387 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, e o impetrante não apresentou prova pré-constituída do direito alegado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: BRUNO TEIXEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Art. 93, IX Da Constituição Federal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Art. 93, IX Da Constituição Federal Art. 312 Do Código De Processo Penal Prova Pré Constituída

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Parties

BRUNO TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 Ausência do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa e voto)
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e exigência de individualização da conduta

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, e o impetrante não apresentou prova pré-constituída do direito alegado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.