HC 1036270 - DECISAO

HC 1036270 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria habeas corpus per saltum e indevida supressão de instância; inexistindo ato imputável à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 13, I, b, do Regimento Interno, impõe-se o não conhecimento.

Parties
Paciente: MARIO MARQUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância (habeas Corpus Per Saltum), Art. 2º, Caput, Da Lei 12.850/2013, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância (habeas Corpus Per Saltum) Art. 2º, Caput, Da Lei 12.850/2013 Súmula 691 Do STF

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Parties

MARIO MARQUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pela instância de origem (habeas corpus per saltum)
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão e negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Fundamentação idônea das decisões que mantiveram a custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria habeas corpus per saltum e indevida supressão de instância; inexistindo ato imputável à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 13, I, b, do Regimento Interno, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.