HC 1035874 - DECISAO

HC 1035874 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus in limine, por se tratar de meio inadequado para substituir a revisão criminal não interposta, não havendo constrangimento ilegal patente que autorize a concessão do remédio heroico, e sendo vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado de fatos e provas.

Parties
Paciente: REYNALDO FERREIRA FERNANDES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento in Limine
Outcome
não conheço in limine do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

REYNALDO FERREIRA FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Pedido de absolvição por ausência de comprovação de estabilidade e permanência para associação ao tráfico
  3. 3 Preclusão por não interposição de recurso próprio (revisão criminal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus in limine, por se tratar de meio inadequado para substituir a revisão criminal não interposta, não havendo constrangimento ilegal patente que autorize a concessão do remédio heroico, e sendo vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado de fatos e provas.

Court Disposition

não conheço in limine do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.