HC 1036655 - DECISAO

HC 1036655 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminar porque a Corte de origem não se manifestou sobre a matéria e havia apelação pendente, de modo que o exame pela instância superior configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; a apelação é a via adequada para impugnação da sentença condenatória.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SOUZA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Apelação, Reconhecimento Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Apelação Reconhecimento Testemunhal

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR SOUZA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus quando Tribunal de origem não se manifestou
  2. 2 Supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação do duplo grau de jurisdição
  3. 3 Conflito entre manejo de habeas corpus e recurso de apelação pendente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminar porque a Corte de origem não se manifestou sobre a matéria e havia apelação pendente, de modo que o exame pela instância superior configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; a apelação é a via adequada para impugnação da sentença condenatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.