HC 1026834 - DECISAO

HC 1026834 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio em que não se demonstra flagrante ilegalidade; além disso há supressão de instância, pois o Tribunal de origem não enfrentou a tese do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006), há preclusão pela não interposição de embargos de declaração e a peça é deficientemente instruída pela ausência do inteiro teor da sentença, motivo que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DOS SANTOS PADILHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO DOS SANTOS PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio em que não se demonstra flagrante ilegalidade; além disso há supressão de instância, pois o Tribunal de origem não enfrentou a tese do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006), há preclusão pela não interposição de embargos de declaração e a peça é deficientemente instruída pela ausência do inteiro teor da sentença, motivo que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)