HC 1035851 - DECISAO

HC 1035851 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade demonstrada: não houve busca pessoal, a apreensão do celular e da droga ocorreu durante a fuga; não se demonstrou acesso ilegal ao conteúdo que configurasse constrangimento; o reexame de prova é inviável em habeas corpus; havia elementos probatórios (conversas no celular) que ampararam a condenação por tráfico; o Tema 506/STF não se aplica por ser restrito à cannabis e, diante da condenação e da reincidência específica, o regime inicial fechado é imposto pelo art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: PEDRO JUNIOR VALERIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Apreensão De Celular, Tema 506/stf, Tema 977/stf, Regime Prisional, Nulidade, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Apreensão De Celular Tema 506/stf Tema 977/stf +3 more

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Parties

PEDRO JUNIOR VALERIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 acesso ao celular sem autorização judicial
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade demonstrada: não houve busca pessoal, a apreensão do celular e da droga ocorreu durante a fuga; não se demonstrou acesso ilegal ao conteúdo que configurasse constrangimento; o reexame de prova é inviável em habeas corpus; havia elementos probatórios (conversas no celular) que ampararam a condenação por tráfico; o Tema 506/STF não se aplica por ser restrito à cannabis e, diante da condenação e da reincidência específica, o regime inicial fechado é imposto pelo art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.