HC 1036850 - DECISAO

HC 1036850 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução mínima dos autos (não há cópia do decreto prisional e não se verifica fumus boni iuris), sendo ônus do impetrante juntar os documentos necessários à compreensão da controvérsia, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Indeferimento Liminar
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação De Medidas Cautelares, Ônus Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação De Medidas Cautelares Ônus Da Instrução

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Parties

JULIO CESAR TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 Falta de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Ausência de contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução mínima dos autos (não há cópia do decreto prisional e não se verifica fumus boni iuris), sendo ônus do impetrante juntar os documentos necessários à compreensão da controvérsia, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se