HC 1008043 - DECISAO

HC 1008043 - DECISAO

Como já foi proferida sentença condenatória com fixação do regime aberto, concedido o direito de recorrer em liberdade, e expedido e cumprido o alvará de soltura, o habeas corpus fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ação Penal, Sentença Condenatória, Regime Aberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ação Penal Sentença Condenatória Regime Aberto Direito De Recorrer Em Liberdade Alvará De Soltura

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus após expedição e cumprimento de alvará de soltura
  2. 2 Concessão do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Fixação do regime aberto em sentença condenatória

Ratio Decidendi

Como já foi proferida sentença condenatória com fixação do regime aberto, concedido o direito de recorrer em liberdade, e expedido e cumprido o alvará de soltura, o habeas corpus fica prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.