HC 1026758 - ACORDAO

HC 1026758 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador não demonstrou exaurimento das instâncias ordinárias por falta de interposição de agravo regimental, e o entendimento constitucional sobre a competência do STJ exige manifestação de órgão colegiado, não existindo no caso excepcionalidade de ilegalidade flagrante que justificasse a supressão de instância.

Parties
Agravante: RAFAELA DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Execução Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instâncias Ordinárias Competência Do STJ Agravo Regimental Execução Penal

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Parties

RAFAELA DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento das instâncias ordinárias?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador não demonstrou exaurimento das instâncias ordinárias por falta de interposição de agravo regimental, e o entendimento constitucional sobre a competência do STJ exige manifestação de órgão colegiado, não existindo no caso excepcionalidade de ilegalidade flagrante que justificasse a supressão de instância.

Court Disposition

Agravo desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.