HC 1012723 - ACORDAO

HC 1012723 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreciação da suficiência probatória exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/paciente: ISMAEL CARLOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/parte Contrária: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ISMAEL CARLOS DA SILVA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise da suficiência probatória na via do habeas corpus
  2. 2 Cabimento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreciação da suficiência probatória exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo