HC 1025336 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou coação ilegal; e, na análise superficial própria do remédio, a moldura fática (fuga ao avistar a viatura e apreensão de porções de cocaína) demonstrou fundada suspeita autorizadora da abordagem, não havendo ilicitude apta a autorizar o trancamento da ação penal.
- Parties
- Agravante: LUIZ FELIPE ALVES DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus, Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Busca Pessoal, Ilicitude De Prova, Trancamento Da Ação Penal
Case Brief
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Parties
LUIZ FELIPE ALVES DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus, Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a abordagem policial e a busca pessoal realizadas sem fundada suspeita e sem mandado judicial violam o art. 244 do CPP e justificam o trancamento da ação penal por ilicitude da prova
- 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando utilizado como substituto de recurso próprio
- 3 Se há coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou coação ilegal; e, na análise superficial própria do remédio, a moldura fática (fuga ao avistar a viatura e apreensão de porções de cocaína) demonstrou fundada suspeita autorizadora da abordagem, não havendo ilicitude apta a autorizar o trancamento da ação penal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Nega provimento ao agravo regimental
- Mantém a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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