HC 1016862 - ACORDAO

HC 1016862 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e porque a fração de 3/8 aplicada na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada com base na coexistência de majorantes (concurso de pessoas e restrição de liberdade), no número de agentes envolvidos (quatro) e na condição da vítima (idosa e mantida em cárcere por mais de quatro horas), afastando-se a alegada afronta à Súmula 443 do STJ.

Parties
Agravante: EZEQUIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento, Concurso De Pessoas, Restrição De Liberdade, Súmula 443 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Concurso De Pessoas Restrição De Liberdade Súmula 443 Do STJ

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser conhecido como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 A fração de aumento de 3/8 aplicada na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada, observando-se a Súmula 443 do STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e porque a fração de 3/8 aplicada na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada com base na coexistência de majorantes (concurso de pessoas e restrição de liberdade), no número de agentes envolvidos (quatro) e na condição da vítima (idosa e mantida em cárcere por mais de quatro horas), afastando-se a alegada afronta à Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus n. 1016862/RJ.