HC 1020721 - DECISAO

HC 1020721 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso próprio e o julgado impugnado não apresenta ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão oficiosa; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada no art. 312 do CPP pela presença de indícios de reiteração delitiva (condenação e processos em curso relacionados a tráfico de drogas), e a jurisprudência da Corte entende que tal periculosidade justifica a segregação cautelar, tornando insuficientes as medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: DEIVID CORREIA DE ALMEIDA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

DEIVID CORREIA DE ALMEIDA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência de fundamentação baseada em reiteração delitiva/reincidência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso próprio e o julgado impugnado não apresenta ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão oficiosa; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada no art. 312 do CPP pela presença de indícios de reiteração delitiva (condenação e processos em curso relacionados a tráfico de drogas), e a jurisprudência da Corte entende que tal periculosidade justifica a segregação cautelar, tornando insuficientes as medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se