HC 1032592 - DECISAO

HC 1032592 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a cumulação das causas de aumento do art.157 (§2º e §2º‑A) e para a aplicação da fração de 3/8, de modo que a apreciação das alegações demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: LÚCIO LUAN MARQUES PINHEIRO; Órgão Julgador (respondente): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Reconhecimento De Prova, Súmula 443/stj, Art. 157 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Reconhecimento De Prova Súmula 443/stj Art. 157 CP

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Parties

LÚCIO LUAN MARQUES PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (respondente)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas no art. 157, §2º e §2º-A do CP
  2. 2 Legalidade da aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a cumulação das causas de aumento do art.157 (§2º e §2º‑A) e para a aplicação da fração de 3/8, de modo que a apreciação das alegações demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique‑se