HC 1021216 - DECISAO

HC 1021216 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a ação penal transitou em julgado, o habeas corpus é inadmissível quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal, não se constata ilegalidade flagrante que justifique o writ e é inviável o reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus; o pedido de prisão domiciliar não pode ser acolhido por supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrado: JAILSON MARQUES DE OLIVEIRA; Paciente/impetrado: THAMIRES BATISTA DOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Apelante: JOSINALDO GUIMARAES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Execução Provisória Da Pena, Prisão Domiciliar, Dosimetria, Majorante Transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Execução Provisória Da Pena Prisão Domiciliar Dosimetria +1 more

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Parties

JAILSON MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente/impetrado

THAMIRES BATISTA DOS NASCIMENTO

Paciente/impetrado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

JOSINALDO GUIMARAES DA COSTA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Execução provisória da pena com retorno dos autos ao juízo de origem sem trânsito em julgado e com recurso especial pendente
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à execução da pena
  3. 3 Pedido de absolvição por ausência de dolo e flagrante fortuito

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a ação penal transitou em julgado, o habeas corpus é inadmissível quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal, não se constata ilegalidade flagrante que justifique o writ e é inviável o reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus; o pedido de prisão domiciliar não pode ser acolhido por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida.