HC 1026821 - ACORDAO

HC 1026821 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o impetrante não esgotou as instâncias ordinárias ao deixar de interpor agravo interno contra decisão monocrática do Desembargador, o que impede a inauguração da competência do STJ; adicionalmente, o instituto do habeas corpus de ofício é ato do julgador e não meio para a parte contornar requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: JEFFERSON DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Stj, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade, Esgotamento Das Instâncias, Decisão Monocrática De Relator
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Habeas Corpus Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Esgotamento Das Instâncias Decisão Monocrática De Relator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Stj, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo interno para oportunizar o debate em órgão colegiado e inaugurar a competência do STJ
  3. 3 Possibilidade e natureza do habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o impetrante não esgotou as instâncias ordinárias ao deixar de interpor agravo interno contra decisão monocrática do Desembargador, o que impede a inauguração da competência do STJ; adicionalmente, o instituto do habeas corpus de ofício é ato do julgador e não meio para a parte contornar requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (indeferimento liminar do habeas corpus)