HC 911146 - ACORDAO

HC 911146 - ACORDAO

Afastada a existência de ameaça ou lesão ao direito de locomoção decorrente do deferimento de medida cautelar de busca e apreensão, mostrou-se inviável a concessão da ordem em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ITALO JOSE ESTEVAO FREIRES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar De Busca E Apreensão, Direito De Locomoção
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Cautelar De Busca E Apreensão Direito De Locomoção

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Parties

ITALO JOSE ESTEVAO FREIRES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento de medida cautelar de busca e apreensão configura ameaça ou lesão ao direito de locomoção do paciente, apta a justificar a concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Afastada a existência de ameaça ou lesão ao direito de locomoção decorrente do deferimento de medida cautelar de busca e apreensão, mostrou-se inviável a concessão da ordem em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.