HC 1020190 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque a condenação transitada em julgado impede o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, configurando usurpação da competência do Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: AUGUSTTO CÉSAR GRAIFF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AUGUSTTO CÉSAR GRAIFF
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Legal Issues
- 1 Pode o habeas corpus ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado?
- 2 Incidência de preclusão temporal que impede o conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque a condenação transitada em julgado impede o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, configurando usurpação da competência do Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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