HC 1026511 - ACORDAO

HC 1026511 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus impetrado funcionava como substitutivo de recurso próprio após o trânsito em julgado, não sendo possível o seu conhecimento na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem constatou ausência de irregularidade processual, defesa técnica adequada e elementos probatórios suficientes (prisão em posse da carga), de modo que não houve demonstração de ilegalidade apta a justificar a interveniência do STJ.

Parties
Paciente: DAVID SIQUEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Roubo (art. 157, §2º, I, II E V, Cp), Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Cerceamento De Defesa, Revisão Criminal, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Roubo (art. 157, §2º, I, II E V, Cp) Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

DAVID SIQUEIRA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que substitui recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a atrair concessão de ofício
  3. 3 Validade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus impetrado funcionava como substitutivo de recurso próprio após o trânsito em julgado, não sendo possível o seu conhecimento na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem constatou ausência de irregularidade processual, defesa técnica adequada e elementos probatórios suficientes (prisão em posse da carga), de modo que não houve demonstração de ilegalidade apta a justificar a interveniência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da impetração