HC 900579 - ACORDAO

HC 900579 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar o conjunto fático-probatório, houve supressão de instância quanto à alegação da atenuante da confissão espontânea não debatida no tribunal de origem, não se apurou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e a agravante da reincidência foi corretamente aplicada diante da ausência de comprovação do cumprimento ou extinção da pena anterior e do decurso do período depurador.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão De Conjunto Probatório, Supressão De Instância, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Flagrante Ilegalidade, Art. 647 a Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão De Conjunto Probatório Supressão De Instância Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Flagrante Ilegalidade Art. 647 a Do Código De Processo Penal

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do conjunto probatório em sede de habeas corpus
  2. 2 Configuração de supressão de instância por matéria não enfrentada pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar o conjunto fático-probatório, houve supressão de instância quanto à alegação da atenuante da confissão espontânea não debatida no tribunal de origem, não se apurou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e a agravante da reincidência foi corretamente aplicada diante da ausência de comprovação do cumprimento ou extinção da pena anterior e do decurso do período depurador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental