HC 1039998 - DECISAO

HC 1039998 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração buscava rediscutir matéria fático-probatória e atuar como sucedâneo de recurso/revisão criminal, não havendo, no acórdão impugnado, teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse o manejo excepcional do writ; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: WILLEN ALVES JATAI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Por Edital, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Citação Por Edital Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

WILLEN ALVES JATAI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a citação por edital é nula quando não esgotadas as diligências para localização do réu
  2. 2 Se a prisão preventiva pode subsistir quando fundada apenas na ausência de localização do acusado, sem demonstração concreta de fuga deliberada ou risco à aplicação da lei penal
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para rediscussão de matéria fático-probatória ou para sucedâneo de recursos/revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração buscava rediscutir matéria fático-probatória e atuar como sucedâneo de recurso/revisão criminal, não havendo, no acórdão impugnado, teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse o manejo excepcional do writ; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se