HC 1026690 - ACORDAO

HC 1026690 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não se demonstrando constrangimento ilegal; além disso, o regime inicial fechado está justificado pela circunstância judicial negativada e pela reincidência, e o pedido de afastamento da reincidência constitui inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: JESSYKA MONALIZA DA SILVA CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação Simples, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Simples Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

JESSYKA MONALIZA DA SILVA CAMPELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Legalidade da imposição de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos diante de circunstância judicial negativada e reincidência
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não se demonstrando constrangimento ilegal; além disso, o regime inicial fechado está justificado pela circunstância judicial negativada e pela reincidência, e o pedido de afastamento da reincidência constitui inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.