HC 1039972 - DECISAO

HC 1039972 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda Habeas Corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não havendo excepcionalidade apta a autorizar intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADILTON ALVES VIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Denegado (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILTON ALVES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Denegado (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Uso de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda Habeas Corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não havendo excepcionalidade apta a autorizar intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal