HC 1040150 - DECISAO

HC 1040150 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi impetrado após longo decurso temporal desde o julgamento do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal conforme a jurisprudência pacífica do STJ; além disso, o art. 210 do Regimento Interno do STJ autoriza o indeferimento liminar quando o pedido for manifestamente incabível, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conheceu seu mérito.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO BARROSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Preclusão Temporal, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Pronúncia, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Preclusão Temporal Princípio Do in Dubio Pro Societate Pronúncia Revisão Criminal

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Parties

PEDRO PAULO BARROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após longo lapso temporal e preclusão temporal
  2. 2 Legalidade de reforma de sentença de impronúncia com fundamento no in dubio pro societate
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi impetrado após longo decurso temporal desde o julgamento do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal conforme a jurisprudência pacífica do STJ; além disso, o art. 210 do Regimento Interno do STJ autoriza o indeferimento liminar quando o pedido for manifestamente incabível, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conheceu seu mérito.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.