HC 1039378 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio e por ausentar ilegalidade flagrante na busca pessoal, diante de denúncia anônima específica combinada com observação direta que gerou fundada suspeita e resultou na apreensão de entorpecentes e dinheiro.

Parties: Paciente: GEOVANE FERRAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0803696-80.2024.8.19.0061)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Flagrante, Denúncia Anônima, Prova Fático Probatória

Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Busca Pessoal Flagrante Denúncia Anônima Prova Fático Probatória

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Parties

GEOVANE FERRAZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0803696-80.2024.8.19.0061)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 incabível substituição de recurso próprio por habeas corpus
2 alegada ilegalidade da busca pessoal
3 configuração de fundada suspeita para caracterização do flagrante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se.